Governo propõe projetos de Lei para aumentar liquidez das receitas tributárias do Estado

O secretário de Estado da Tributação (SET), André Horta, entregou às Comissões de Constituição e Justiça e também de Finanças e fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), duas mensagens do Governador Robinson Faria, em forma de Projetos de Lei (PL), que fazem alterações em duas leis estaduais vigentes no tocante à Tributação. “Os projetos visam dar maior liquidez às receitas tributárias do Estado, evitando a formação da dívida ativa, cujo índice de recuperação hoje é da ordem de apenas 2,56%”, explicou Horta, acrescentando que o esforço do Governo vai de encontro aos débitos tributários inadimplentes, já que aumenta a vantagem de quitação durante a discussão ainda em âmbito administrativo do débito, dessa maneira, evitando que o processo vá para a Justiça. “Estamos apresentando maior vantagem de quitação do débito pelo contribuinte, ainda na fase administrativa”, reforça André Horta.

Os PL´s foram discutidos na Comissão Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado formada pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Tributação e Secretaria de Segurança Pública do Estado, comissão que atua especialmente nas dívidas relacionadas com os crimes contra ordem tributária que caracterizam diversos dos débitos inscritos em dívida ativa.

A Mensagem nº 13 do Governo do Estado é a de maior relevância na busca por aumentar a liquidez tributária do Estado. Segundo Horta, ela se refere ao Projeto de Lei que amplia os descontos da multa tributária em 10% nas diversas oportunidades de quitação pelo contribuinte. “O projeto revoga, ao mesmo tempo, o desconto de 30% no montante do imposto e da multa inscrita, em dívida ativa, o qual triplicou nos últimos quatro anos”,

Na mensagem entregue à ALRN, o Governo do Estado espera sensibilizar o Poder Legislativo sob o argumento de que a redução das multas levará a um “aumento expressivo” da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), tomando como base experiências semelhantes já realizadas em outros Estados, como é o caso de Minas Gerais, que tem servido de exemplo para os Estados que querem melhorar a arrecadação e diminuir o índice de inadimplência da Dívida Ativa.