O juiz da comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo baixou portaria, disciplinando o acesso e a participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas e demais eventos festivos durante o período de carnaval, em Acari e Carnaúba dos Dantas.
Crianças e adolescentes só podem participar das festividades carnavalescas acompanhados de seus pais ou representantes legais. Também determinou que o cumprimento do instrumento legal deverá ser de responsabilidade dos bloco carnavalescos, das Prefeituras de Acari e Carnaúba dos Dantas, dos Promotores dos eventos em clubes, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
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