REFIS do ICMS pode ser feito até dia 29 de fevereiro

Transitar as mercadorias em todo o Estado sem o perigo de ficarem retidas nas transportadoras, obter certidão negativa, poder vender imóveis em nome da empresa ou do particular. Esses são alguns dos benefícios que o empresário obtém na regularização dos débitos fiscais junto a Secretaria de Tributação. Para isso, o Governo do Estado continua com o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), onde os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2010, conforme o Decreto 22.532, de 28 de dezembro de 2011, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini.

Com o Programa, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única. Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige a 1° Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança, ou em alguma das sedes espalhadas pelo estado. Nos casos de parcelamentos de débitos, o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.

Desde a abertura do programa, em dois de janeiro deste ano, a Secretaria de Estado da Tributação já arrecadou mais de meio milhão de reais com os inícios dos parcelamentos, e estão pactuados com as demais parcelas mais de um milhão e duzentos mil reais.

O empresário que estiver na Dívida Ativa, deve procurar a Procuradoria Geral do Estado ou as unidades da Procuradoria em todo o Rio Grande do Norte. “Essa é uma oportunidade para o empresário regularizar a situação fiscal com o Estado e poder realizar transações comerciais seguras, aproveitando os benefícios que a legalidade fiscal trás para os negócios”, salientou o Secretário de Estado da Tributação, José Airton.

Endereços das Unidades da Tributação no Estado:

1ª URT - Natal - Avenida Interventor Mário Câmara, 2.550 - Cidade da Esperança.

Tel. 84 3232 4060

2ª URT - Nova Cruz - Rua Presidente Getúlio Vargas, 20 - centro.

Tel. 84 3281 5917 e 5918

3ª URT - Currais Novos – Avenida Getúlio Vargas, 1.008 - centro.

Tel. 84 3405 3611 e 3624

4ª URT - Macau - Rua Amaro Cavalcanti, 38 - centro.

Tel. 84 3521 6464 e 6468

5ª URT - Caicó - Avenida Coronel Martiniano, 723 - centro.

Tel. 84 3421 6012 e 6010

6ª URT - Mossoró - Largo Humberto Brunning - centro.

Tel. 84 3315 3773, 3772 e 3775

7ª URT - Pau dos Ferros - Avenida Praça da Matriz, 225 - centro.

Tel. 84 3351 2017