A governadora Rosalba Ciarlini
irá sancionar nesta quarta-feira (4), a Lei que institui o subsídio dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, condicionada
ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com
pessoal. A solenidade de assinatura será às 11h, no auditório da Governadoria.
O Projeto de Lei do Governo do Estado que dispõe
sobre o subsídio foi aprovado com os votos dos 22 Deputados Estaduais presentes
em plenário na Assembleia Legislativa, na sessão do dia 14 de dezembro passado.
A Proposição visa estabelecer o regime remuneratório de subsídio para os
militares e entrará em vigor em julho de 2012, condicionada ao cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal. A reivindicação
partiu do consenso entre o Comando das Corporações e as Associações
representativos dos praças e oficiais.
Ao encaminhar o projeto ao Poder Legislativo, a
governadora Rosalba Ciarlini ressaltou a importância da iniciativa para o
reconhecimento e a valorização profissional dos policiais e bombeiros militares
e solicitou aos parlamentares a apreciação com urgência.
Estudos da Secretaria de Estado da Administração e
dos Recursos Humanos apontam impacto financeiro (comparado com a folha de
setembro de 2011), para o exercício de 2012, da ordem de mais de R$ 118
milhões, incluindo a contribuição patronal ao IPERN. Isso se houver permissão
da LRF.
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