A Câmara analisa o Projeto de Lei 2021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que obriga órgãos públicos da administração direta, indireta e instituições que recebem recursos públicos a liberar gratuitamente o acesso a suas redes de internet sem fio.
Pela proposta, o serviço deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos impróprios. A rede também deverá dispor de mecanismos para detectar eventual uso para ações criminosas como pedofilia ou roubo de dados bancários. Caso seja constatada o uso criminoso, o órgão deverá comunicar o fato imediatamente à Polícia Federal.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto é facilitar o acesso à internet nos entornos de prédios da administração pública federal, estaduais e municipais. “Os órgãos e repartições públicas possuem boas redes de conexão com a internet, que são subaproveitados, principalmente nos horários em que não há expediente”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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