O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Equador para definir medidas que vão garantir a preservação dos costumes da comunidade cigana local e seus direitos aos serviços básicos. Em março deste ano, o procurador da República Bruno Lamenha se reuniu com integrantes da etnia Calon. Dezoito famílias vivem na cidade, em moradias precárias, e relataram sofrer preconceitos diversos.
O TAC se baseia, entre outros textos, no Relatório Especial da ONU para Minorias, que aponta os ciganos como grupo vítima de diversas violações de direitos humanos, sofrendo inúmeras privações socioeconômicas. Conforme situação verificada pelo MPF em Equador, a comunidade local enfrenta problemas de falta infraestrutura em suas residências, além de desemprego e discriminação.
De acordo com o termo, a Prefeitura de Equador tem até 30 dias para designar uma comissão que vai elaborar um plano de políticas públicas para a comunidade cigana. A versão definitiva desse plano deverá ser entregue em 180 dias e encaminhada, na forma de projeto de lei, à Câmara Municipal. O MPF fiscalizará sua aplicação.
Além disso, o Município se compromete a promover um seminário sobre cultura cigana, que deve contar com a participação de pelo menos 80% dos professores da rede pública. O encontro deve ser realizado em até 120 dias e, a partir daí, anualmente, devendo discutir as formas de preconceito sofridas pelos ciganos e como evitar essas situações de discriminação, principalmente nas escolas.
Outras ações definidas no TAC são identificar as dificuldades de acesso e de permanência dos ciganos adultos na Educação de Jovens e Adultos, buscando as soluções; orientar os profissionais de saúde a observarem a legislação que garante atendimento igualitário no SUS; e assessorar e viabilizar a criação da associação local voltada a essa parcela da população.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC gerará multa de R$ 500, em desfavor do agente público que causou a violação, além de multa diária de R$ 250 enquanto durar o descumprimento. O TAC foi assinado pelo procurador da República Bruno Lamenha, pela prefeita de Equador, Noeide Ferreira, e pelo procurador do Município, Rogério Cabral.
O trabalho desenvolvido pela Procuradoria da República (PRM) em Caicó se baseou na atuação do procurador Paulo Rubens Carvalho, que à frente da PRM Guanambi, na Bahia, assinou um TAC semelhante com uma prefeitura local.
Seminário – A assinatura do TAC ocorreu no último dia 30, durante o “I Encontro Municipal: Inclusão e Cultura de Povos Ciganos”, do qual participou o procurador Bruno Lamenha. “Esse evento foi muito importante, pois abordou a cultura cigana e, pela primeira vez, a comunidade local esteve reunida nesta condição para debater com 'não-ciganos' questões referentes a seus costumes e tradições e aos problemas enfrentados”, destacou o representante do MPF.
Estiveram presentes ao seminário, integrantes da prefeitura, professores da rede municipal, vereadores e a equipe da assistência social do Município. A comunidade cigana compareceu em peso e celebrou com muita música e dança.
Confira a íntegra do TAC clicando aqui.
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