Estão em tramitação na Câmara Federal duas propostas do deputado Beto Rosado (PP), que garantem proteção ao trabalho dos Conselheiros Tutelares. De sua autoria, a PEC 136 e o PL 2394, ambos de 2015, delegam para as secretarias estaduais de segurança a proteção ao trabalho desses profissionais. Pela legislação atual, a polícia militar não pode fazer a segurança por que o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das prefeituras.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por combater a violação dos direitos da criança e do adolescente, em todos os municípios. Dentre as dificuldades enfrentadas por eles, como a falta de condições de trabalho e infraestrutura, a mais preocupante é a insegurança a que estão submetidos. Nesse contexto, muitos ficam sujeitos à intimidação realizada pelas mesmas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes.
“Por todas as razões apresentadas e pela importância do trabalho desses profissionais é que não podemos abandoná-los. Assim, eles poderão continuar contribuindo para garantir a aplicação das medidas protetivas que irão acabar com as situações de risco e abuso envolvendo as nossas crianças e os nossos adolescentes”, destacou o deputado.
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