A Prefeitura de Currais Novos através das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento (SEMAAB) e Obras e Serviços Urbanos (SEMOSU) iniciará na próxima segunda-feira (08) a apreensão de animais de grande, médio e pequeno porte que estiverem soltos em vias públicas, medida esta tomada após uma série de denúncias da população e que será concretizada devido a construção de um local no Centro de Zoonoses para abrigar estes animais.
A apreensão é prevista pelo Código de Postura do Município (Lei 813 de 16 de fevereiro de 1978), que em seu capítulo VI artigo 259 “proíbe a permanência de animais soltos nas vias públicas”, e que diz também no artigo 261 que “o animal recolhido será retirado dentro do prazo máximo de 7 dias mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção”. Uma equipe da Secretaria de Obas estará realizando as apreensões, como também recebendo denúncias sobre locais com animais soltos.
De acordo com o Decreto 2174 de 12 de junho de 1996, os valores para fins de cobrança de multas e permanência pela apreensão de animais em vias e logradouros públicos são os seguintes:
1: Animais de grande porte (Equinos, bovinos, asininos): R$ 103,49, com multa diária de R$ 51,75
2: Animais de médio porte (Caprino e ovino): R$ 51,75, com multa diária de R$25,90
3: Animais de pequeno porte (Cachorro e gato): R$ 25,90 e multa diária de R$ 12,94
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