O secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, José Anselmo de Carvalho Júnior, reencaminhou os autos do processo125.553/2010-7 – SESED à Consultoria-Geral do Estado (CGE), para fins de análise jurídica sobre o Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Perícia Técnico-Científica de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, elaborado no âmbito do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep).
Os autos já tramitaram na CGE, tendo sido remetidos ao Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC), com a devida revisão do Anteprojeto de Lei Complementar apresentado pelo Itep, em 8 de dezembro de 2011.
O consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira da Costa, em seu Despacho (arquivo em anexo) emitido nesta quinta-feira (23), lembra que em 14 de dezembro de 2011, após reunião ocorrida no Salão 01 da Governadoria, e em atendimento à petição do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol – RN) datada de 13 de dezembro de 2011, foi entregue cópia integral dos autos ao presidente da entidade sindical, Djair José de Oliveira Júnior.
O Processo já foi analisado pelo Sinpol, Itep, CGE e Associação dos Peritos Criminais do Estado do Rio Grande do Norte (APCERBN) que, no dia 20 de agosto de 2012, juntou aos autos um manifesto (arquivo em anexo) corroborando, com algumas ressalvas para alteração de dispositivos legais, o modelo proposto pela Consultoria-Geral para o Anteprojeto de Lei Complementar que disporá sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Perícia Técnico-Científica de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.
José Marcelo Ferreira da Costa considera, por razões de isonomia e impessoalidade, que a CGE é obrigada a submeter – mais uma vez – o processo em apreço ao Itep, para fins de exame quanto às sugestões trazidas pela APCERN ao Anteprojeto de Lei Complementar, até porque o Sinpol não representa a categoria de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de perito criminal do Itep.
A Consultoria-Geral solicitou ao Itep a complementação da instrução processual, para fins de concretização de um correto enquadramento funcional proposto.
O consultor José Marcelo Ferreira da Costa reforça que não existe justificativa para que o Sinpol promova a paralisação dos serviços prestados pelo Itep. “O Sindicato recebeu o documento em dezembro do ano passado, só devolveu em julho de 2012, com trezentos e vinte e três artigos, e quer que a Consultoria informe uma data para apresentar seu parecer. Precisamos de tempo, estamos fazendo um trabalho de responsabilidade e não vamos ceder a nenhum tipo de pressão”, explica.
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