A Prefeitura de Extremoz, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças está convidando a população e os vereadores do município para discutir a minuta do Plano Plurianual (PPA) e Projeto de Lei do Orçamento para 2014, durante audiência pública que será realizada no dia 09 de agosto, às 08h, no auditório da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas).
“Dentro do espírito de transparência, que é a marca da gestão do prefeito Klauss Rêgo, estamos convidando toda a população para participar dessa importante discussão durante essa audiência”, informou o secretario de Planejamento, Administração e Finanças, Antônio Lisboa Gameleira, que presidirá a audiência pública.
O secretário lembrou que esse tipo de evento é previsto na Lei Complementar 101/2000 e 10.257/2001 para a elaboração e a discussão dos planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOAS. “Isso caracteriza o principio constitucional da participação popular”, disse Antônio Lisboa Gameleira, lembrando que durante a audiência haverá uma urna para colher opiniões.
Condição
O secretário de Planejamento, Administração e Finanças disse ainda que a participação popular é condição obrigatória nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias e Planas, nulificando o processo que não observar minimamente o dever de ouvir a sociedade. “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”, encerrou Gameleira, citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. (LS).
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