Prefeitura de Jardim do Seridó sai na frente e cria Portal de Acesso à Informação Pessoal

Em atendimento à Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó disponibilizou no site oficial do Município (www.jardimdoserido.rn.gov.br), o Portal de Acesso à Informação Pessoal. Para ter acesso, o cidadão deverá clicar no banner que fica ao lado direito da página (CLIQUE AQUI). Deste modo, qualquer pessoa terá acesso rápido a quaisquer informações do Governo Municipal.

No Portal de Acesso à Informação Pessoal, o cidadão vai poder encontrar informações sobre todos os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos (secretários municipais), além do prefeito e vice-prefeito do Município. Como por exemplo: salários, cargos, lotações, matrículas, setores, tempo de serviço, tipo de vínculos, entre outros. A finalidade é promover o acesso à informação a todas as pessoas em linguagem clara e objetiva.  

Ademais, o Prefeito Padre Jocimar Dantas baixou o Decreto Nº 1.076, que regulamentou a Lei no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, bem como, pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação.