Em decorrência da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim do Seridó/RN no dia 09 de julho de 2013, o Poder Executivo Jardinense baixou um Decreto Municipal que estabelece normas para o recadastramento dos permissionários de táxi e dá outras providências.
Pelo Decreto publicado ficam convocados os permissionários de táxi do Município de Jardim do Seridó/RN a comparecerem ao recadastramento dos veículos e dos próprios permissionários, sob pena de REVOGAÇÃO da permissão pelo não comparecimento à convocação obrigatória ou não finalização do processo.
A realização do recadastramento só se dará com a apresentação da documentação completa. No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários de táxi os seguintes documentos: Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo na observação que “Exerce Atividade Remunerada”; Certidões negativas Federal, Estadual de antecedentes criminais, fornecidas por autoridade competente; Certidão Negativa de Débitos para com o Município de Jardim do Seridó/RN; Comprovante de pagamento do alvará do exercício 2013, dentre outros.
O recadastramento será realizado na Secretaria Municipal de Administração, localizada à Rua Cel. Felinto Elísio, nº 20, Centro, durante o período de 30 (trinta) dias que vai desta segunda-feira, dia 26 de agosto a 26 de setembro de 2013, no horário das 08h às 13 horas. Em nenhuma hipótese serão aceitas procurações de permissionários, sejam públicas ou particulares. No caso de falecimento do permissionário não será permitida a transferência da permissão ao herdeiro.
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