A obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), voltou a valer para quem pretende dirigir motos de 50 cilindradas, também chamadas de “cinquentinhas”.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a obrigatoriedade de habilitação para os motoristas. O documento, assinado pelo desembargador federal Carlos Wagner, exige a autorização considerando a segurança e a saúde coletiva.
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