Prefeitura prorroga prazo para pagamento do REFIS em Caicó

A Prefeitura Municipal de Caicó prorrogou até 05 de agosto o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). O contribuinte que tiver algum débito com o Município deve aproveitar essa última chance para efetuar o pagamento.

Conforme exposto na Lei nº 4939/2017, uma das principais novidades está nos descontos e parcelamentos do Refis 2017. IPTU, ISS, alvará e licença de construção, dentre outros tributos, podem ter desconto de 100% de juros e multas para pagamento à vista.

Mesmo para o parcelamento, o devedor terá descontos consideráveis nos juros e multas: 90% (em seis vezes), 80% (12 vezes), 75% (18 vezes) e 70% (24 vezes). Segundo o secretário de Tributação e Finanças, Marcos Airton, a parcela mínima é de 50 reais para pessoa física e microempreendedor, e 200 reais para pessoa jurídica.